DOS DIREITOS SOCIAIS

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (art. 6º, da Constituição Federal de 1988)

Está escrito: é lei… Por toda a história do Brasil que nos acompanha, é comum o desinteresse de boa parte dos brasileiros pelo tema política. Pelas notícias de corrupção desde o período colonial, é recorrente a conivência do povo, algumas vezes por desconhecimento da esfera pública e pela própria ignorância política. “Pequenas” corrupções nos cercam no dia-a-dia. Aquela mesma pessoa que reclama do Congresso Nacional é aquela que não devolve o troco recebido a mais. Uma espécie de corrupção relativa!

Está escrito: é lei… Desde muito cedo, por alguma razão, tenho interesse por conhecer e aprender sobre nossa legislação brasileira. Mais que isso: interesso-me pelas discussões políticas do cenário nacional. Por conta desse desejo, decidi solicitar o título de eleitor aos 16 anos de idade. Era facultativo, eu sei, mas queria contribuir para melhoria de minha cidade, de meus conterrâneos. Estamos em 2008… E minha cidade padece de falta de água. Essa coisinha básica para sobrevivência de todos.

Está escrito: é lei… Incompetência administrativa, má gestão de dinheiro público, desvio de dinheiro público, corrupção nos mais diversos níveis, tráfico de influência, suborno, propina… Nossas prefeituras estão recheadas desse tipo de nomenclatura. E a desesperança assola a consciência do eleitor, incrédulo até mesmo em relação a pequenas mudanças.

Pobreza, miséria, desemprego, falta de educação básica, de atendimento médico, (in)segurança pública. Quem não sabe o que é isso? Essa desgraça que vai de encontro à legislação!? Não, não vou sucumbir. Alguma coisa posso fazer diariamente. Não, não aceito. Não tenho fé pra ser incrédula. Aqui ou ali, farei o que acredito estar certo. Não, não compro doces de crianças. Não quero incentivá-las ao trabalho infantil. Sim, sou extremamente chata. Sim, se me sinto lesada como comsumidora, aciono o Procon. Qual o problema?

… está tudo errado: acreditar em mudanças virou pieguice; gostar de política é coisa antipática; apoiar a lei seca é absurdo; denunciar o cara que bate na companheira é se meter em briga de marido e mulher, como se violência doméstica fosse algo privado. Está tudo errado: dizer o que penso é ser autoritário; conferir extrato bancário é coisa de neurótico; não querer pagar os 10% dos serviços nos restaurantes é deselegância.

20 anos depois, está escrito: é lei…

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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BRASIL. Constituição Federal do Brasil. Artigos 5º e 6º, de 05 de outubro de 1988. In: Vade Mecum ? Acadêmico de Direito. Anne Joyce Angher (organização). 4ª edição. São Paulo: Editora Rideel, 2007, p. 43 e 46. (Coleção de Leis Rideel)