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São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (art. 6º, da Constituição Federal de 1988)

Está escrito: é lei... Por toda a história do Brasil que nos acompanha, é comum o desinteresse de boa parte dos brasileiros pelo tema política. Pelas notícias de corrupção desde o período colonial, é recorrente a conivência do povo, algumas vezes por desconhecimento da esfera pública e pela própria ignorância política. "Pequenas" corrupções nos cercam no dia-a-dia. Aquela mesma pessoa que reclama do Congresso Nacional é aquela que não devolve o troco recebido a mais. Uma espécie de corrupção relativa!

Está escrito: é lei... Desde muito cedo, por alguma razão, tenho interesse por conhecer e aprender sobre nossa legislação brasileira. Mais que isso: interesso-me pelas discussões políticas do cenário nacional. Por conta desse desejo, decidi solicitar o título de eleitor aos 16 anos de idade. Era facultativo, eu sei, mas queria contribuir para melhoria de minha cidade, de meus conterrâneos. Estamos em 2008... E minha cidade padece de falta de água. Essa coisinha básica para sobrevivência de todos.

Está escrito: é lei... Incompetência administrativa, má gestão de dinheiro público, desvio de dinheiro público, corrupção nos mais diversos níveis, tráfico de influência, suborno, propina... Nossas prefeituras estão recheadas desse tipo de nomenclatura. E a desesperança assola a consciência do eleitor, incrédulo até mesmo em relação a pequenas mudanças.

Pobreza, miséria, desemprego, falta de educação básica, de atendimento médico, (in)segurança pública. Quem não sabe o que é isso? Essa desgraça que vai de encontro à legislação!? Não, não vou sucumbir. Alguma coisa posso fazer diariamente. Não, não aceito. Não tenho fé pra ser incrédula. Aqui ou ali, farei o que acredito estar certo. Não, não compro doces de crianças. Não quero incentivá-las ao trabalho infantil. Sim, sou extremamente chata. Sim, se me sinto lesada como comsumidora, aciono o Procon. Qual o problema?

... está tudo errado: acreditar em mudanças virou pieguice; gostar de política é coisa antipática; apoiar a lei seca é absurdo; denunciar o cara que bate na companheira é se meter em briga de marido e mulher, como se violência doméstica fosse algo privado. Está tudo errado: dizer o que penso é ser autoritário; conferir extrato bancário é coisa de neurótico; não querer pagar os 10% dos serviços nos restaurantes é deselegância.

20 anos depois, está escrito: é lei...

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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BRASIL. Constituição Federal do Brasil. Artigos 5º e 6º, de 05 de outubro de 1988. In: Vade Mecum – Acadêmico de Direito. Anne Joyce Angher (organização). 4ª edição. São Paulo: Editora Rideel, 2007, p. 43 e 46. (Coleção de Leis Rideel)

"Existe uma espécie de tirania das idéias, aquela que toma conta do senso comum, fazendo com que o estranho pareça natural, o a posteriori pareça a priori, o incomum pareça comum. Idéias irrompem em um determinado momento histórico, sendo novas naquele então, e, depois, com o tempo, se sedimentam, em um processo lento que as faz quase estáticas, tornando-as, assim, parte, quase inevitável, do modo mediante o qual pensamos. Em vez de nos interrogarmos sobre o modo de aparecimento e funcionamento das idéias graças às quais pensamos e conhecemos, terminamos por nos acomodar a elas, como se elas não precisassem mais de questionamentos, como se aquilo que se encontra a nosso alcance imediato fosse produto de um processo natural. Idéias nos escravizam sem que percebamos as raízes da escravidão." (Denis Rosenfield, filósofo e cientista político)

Até mesmo por conta da minha formação religiosa, comparar certas afirmações com o universo "evangélico-cristão", para mim, é inevitável. Na minha avaliação, não existe ambiente mais propício à alienação do que o ambiente religioso. O sujeito é treinado para não questionar, para não desconfiar das "idéias" de seus "mestres espirituais", sob o argumento de que tudo está lá: está escrito na Bíblia. Assim como, em nome da justiça social, muitos movimentos ditos sociais cometem absurdos, em nome de Deus, muitos movimentos ditos cristãos retiram do homem a possibilidade de acreditar num Deus muito mais amoroso do que vingativo e de um Deus muito mais humano do que distante de nós.

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ROSENFIELD, Denis Lerrer. A democracia ameaçada - O MST, o teológico-político e a liberdade. Topbooks: Rio de Janeiro, 2006. p. 30.

Tão logo um crime bárbaro acontece e, repetidamente, é divulgado pela mídia, os legisladores brasileiros retomam as discussões sobre a criminalidade em nosso país. Desta vez, a pauta é a "redução da maioridade penal". Figuras públicas "resolvem", às pressas, dar uma resposta à sociedade e se esquecem de que o maior problema não é criar leis capazes de combater os efeitos do crime. O desafio é combater as causas da criminalidade.

Aqui, é moda citar a Inglaterra e os Estados Unidos como exemplos de países que julgam réus adolescentes como réus adultos. Nada mau! Até porque também creio que um adolescente de 16 anos é, sim, capaz de discernir seus atos. Porém, o Brasil nem de longe se parece com países desenvolvidos. Nosso sistema carcerário é ridículo, os presídios nada têm de "reformatórios" e o Estado brasileiro é negligente, incapaz e irresponsável em relação ao cumprimento de suas atribuições.

Por onde anda o Estado quando encontramos crianças de rua? Onde estão nossos legisladores quando um turista paga "pelas nossas meninas"? Onde estão as autoridades para impedirem o trabalho infantil, a evasão escolar?

De tudo o que já ouvi sobre reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, desde as declarações irracionais até as mais ponderadas, achei razoável a observação de um advogado:

Nenhum político, ninguém quer discutir as causas do crime, porque todos sabem que se trata de uma questão complexa, a longo prazo; para eles, é muito mais fácil discutir leis de punição aos criminosos.

Definitivamente, não vejo nenhum sucesso na redução da maioridade penal. E não me venham dizer que seria um "bom começo". Aliás, o Código Penal já está cheio de bons começos. E nem por isso eles impediram a violência generalizada do Brasil.